Guia Trabalhista
Faltas Justificadas CLT: Quais São, Quantos Dias e Como Comprovar
Bruno precisou faltar ao trabalho por três dias quando seu pai faleceu. A empresa descontou os dias do salário, alegando que "só dá um dia de atestado para parente". Errado: a CLT garante 2 dias consecutivos de falta por falecimento de parente direto. Conhecer seus direitos nessas situações evita descontos indevidos e problemas com férias.
O que são faltas justificadas?
Faltas justificadas são ausências ao trabalho que, por expressa previsão legal ou contratual, não podem ser descontadas do salário nem prejudicar férias, 13º ou outros direitos do trabalhador. O art. 473 da CLT lista as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer sem consequências.
Tabela completa de faltas justificadas — art. 473 CLT
| Motivo | Dias | Comprovante |
|---|---|---|
| Casamento | 3 dias consecutivos | Certidão de casamento |
| Falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho | 2 dias consecutivos | Certidão de óbito |
| Falecimento de irmão, avô, neto, sogro(a) | 2 dias consecutivos | Certidão de óbito |
| Nascimento de filho (licença-paternidade) | 5 dias (pode ser 20 em empresa cidadã) | Certidão de nascimento |
| Doação de sangue | 1 dia por ano | Comprovante do hemocentro |
| Alistamento militar ou eleitoral | Tempo necessário | Documentação do serviço |
| Vestibular ou ENEM | Dias do exame | Comprovante de inscrição |
| Comparecer a juízo | Tempo necessário | Intimação judicial |
| Representação sindical em negociação coletiva | Até 8 dias/ano (dirigente) | Notificação do sindicato |
| Exame preventivo de câncer (mulher) | 1 dia a cada 12 meses | Comprovante médico |
| Acompanhamento médico de filho menor de 6 anos | Conforme CCT | Declaração médica |
Atestado médico: falta justificada?
O atestado médico não está no art. 473 da CLT, mas é a causa mais comum de falta justificada na prática. Pelo art. 6º da Lei 605/1949, a doença comprovada por atestado médico justifica a falta — e o salário não pode ser descontado.
A partir do 15º dia de afastamento consecutivo, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS (auxílio por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença). Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador.
Impacto das faltas nas férias
O número de faltas injustificadas no período aquisitivo impacta diretamente a quantidade de dias de férias:
| Faltas injustificadas no ano | Dias de férias |
|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias |
| Mais de 32 faltas | Perde o direito às férias |
* Faltas justificadas (atestado, casamento, falecimento etc.) não são contadas para este cálculo — o período aquisitivo não é prejudicado.
Faltas e 13º salário
As faltas justificadas não reduzem o 13º salário. As faltas injustificadas também não afetam diretamente o 13º — o valor é calculado proporcionalmente aos meses trabalhados, não às faltas. Uma exceção: se as faltas injustificadas gerarem desconto no salário mensal, o mês com desconto terá impacto no cálculo proporcional.
Perguntas frequentes
A empresa pode exigir comprovante para todas as faltas justificadas?
Sim, para a maioria. A empresa tem direito a solicitar o documento comprobatório dentro de um prazo razoável. Sem comprovante, a falta pode ser considerada injustificada.
O que acontece se a empresa descontar uma falta que era justificada?
O trabalhador pode exigir a devolução do desconto indevido. Se a empresa se recusar, pode ajuizar reclamação trabalhista para recuperar os valores.
Falta por doença do filho é justificada?
Não há previsão expressa na CLT para faltas por doença de familiar. Porém, muitas convenções coletivas garantem esse direito. Verifique o acordo da sua categoria. Sem previsão em CCT, a empresa pode descontar — mas não pode aplicar justa causa.
Posso faltar para fazer prova de concurso público?
O art. 473 menciona vestibular, mas não concurso público em geral. Para concursos, depende da negociação com a empresa ou de previsão em convenção coletiva.
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