Calculadora de Rescisão por Justa Causa

Saiba o que você recebe na demissão por justa causa, o que perde em relação à demissão sem justa causa, e entenda quais motivos a CLT considera justa causa legítima.

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O que é justa causa e quais são os motivos legais

Motivos previstos no art. 482 da CLT

A justa causa é uma sanção grave e precisa ser prevista em lei. O art. 482 da CLT lista os motivos que autorizam a demissão por justa causa:

Ato de improbidade (desonestidade, fraude)
Incontinência de conduta ou mau procedimento
Negociação habitual sem permissão do empregador
Condenação criminal transitada em julgado
Desídia no desempenho das funções
Embriaguez habitual ou em serviço
Violação de segredo empresarial
Ato de indisciplina ou insubordinação
Abandono de emprego (30+ dias de falta)
Ato lesivo à honra do empregador/colegas
Prática constante de jogos de azar
Perda da habilitação (motorista profissional)

O que o trabalhador recebe na justa causa

VerbaJusta causaSem justa causa
Saldo de salário
Férias vencidas + 1/3✅ (se houver)
Férias proporcionais + 1/3
13º proporcional
Aviso prévio
Multa de 40% do FGTS
Saque do FGTS
Seguro-desemprego

Quando contestar a justa causa

A justa causa precisa ser imediata, proporcional e devidamente documentada. Se a empresa demorou semanas para aplicar a punição após o fato, ou se a penalidade é desproporcional à infração, o trabalhador tem boas chances de contestar judicialmente e converter a justa causa em demissão sem justa causa, recebendo todas as verbas correspondentes.

Perguntas frequentes

A empresa pode aplicar justa causa por qualquer motivo?

Não. A justa causa só é válida se o motivo estiver previsto no art. 482 da CLT (ou em lei especial). Motivos genéricos como "desempenho insatisfatório" sem documentação ou falta de advertências prévias são facilmente contestados na Justiça do Trabalho.

Recebi justa causa mas acho que foi injusta — o que fazer?

Você pode entrar com reclamação trabalhista na Vara do Trabalho da sua cidade. Na ação, pode pedir a reversão da justa causa para demissão sem justa causa e o pagamento das verbas que foram retidas. Procure um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria.

O que é abandono de emprego?

Abandono de emprego é quando o trabalhador falta por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa e sem comunicação ao empregador. A empresa precisa provar a intenção de abandonar — uma simples ausência prolongada pode ser doença não comunicada, o que não configura abandono.

Calcule a rescisão sem justa causa

Compare o valor completo de uma demissão sem justa causa com todas as verbas rescisórias.

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