Calculadora de Aviso Prévio
Calcule o valor e a quantidade de dias do seu aviso prévio proporcional com base no tempo de trabalho na empresa.
Dados para cálculo
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Tudo sobre o aviso prévio CLT
O que é o aviso prévio e qual sua finalidade
O aviso prévio é a comunicação formal do encerramento do contrato de trabalho feita com antecedência — seja pelo empregador ao demitir, seja pelo empregado ao pedir demissão. Sua função é permitir que a parte surpreendida com o término do vínculo se prepare: o empregador para contratar um substituto, e o empregado para buscar nova colocação no mercado. Trata-se de um direito garantido constitucionalmente pelo artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal.
Aviso prévio proporcional — regra desde 2011
Antes da Lei 12.506/2011, o aviso prévio era sempre fixo em 30 dias, independentemente do tempo de serviço. Com a nova lei, passou a ser proporcional ao tempo de vínculo empregatício: o trabalhador tem direito a 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço, respeitando o limite máximo de 90 dias. Isso significa que um funcionário com 20 anos de empresa tem direito a 90 dias de aviso — três vezes mais que um recém-admitido.
Tabela de dias por tempo de empresa
| Tempo de empresa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano completo | 33 dias |
| 2 anos completos | 36 dias |
| 5 anos completos | 45 dias |
| 10 anos completos | 60 dias |
| 15 anos completos | 75 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias (máximo) |
Aviso prévio trabalhado x indenizado — diferenças práticas
No aviso trabalhado, o empregado continua prestando serviço durante o período de aviso e o contrato só se encerra ao final. Durante esse período, ele tem o direito de reduzir a jornada em 2 horas por dia ou, alternativamente, faltar os últimos 7 dias corridos do aviso, sem desconto de salário — opção prevista no art. 488 da CLT.
No aviso indenizado, a empresa dispensa o trabalho durante o período e paga o valor equivalente junto às verbas rescisórias. É a situação mais comum em demissões, pois o empregador geralmente não quer manter o funcionário demitido em suas instalações. Para o trabalhador, o aviso indenizado é vantajoso pois já libera para buscar novo emprego imediatamente.
Aviso prévio no pedido de demissão
Quando o trabalhador pede demissão, ele também deve cumprir o aviso prévio. Se optar por não cumpri-lo, o empregador pode descontar o valor equivalente do acerto rescisório. Entretanto, o empregador pode, a seu critério, dispensar o cumprimento sem aplicar o desconto. Na prática, muitas empresas dispensam o cumprimento do aviso pelo trabalhador demissionário para evitar queda de produtividade e clima organizacional ruim.
Impacto do aviso prévio no FGTS, férias e 13º
O período de aviso prévio — mesmo o indenizado — é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Isso significa que o FGTS do mês do aviso deve ser depositado pelo empregador, e os avos de férias e 13º salário referentes a esse período são incluídos no cálculo da rescisão. Para quem está próximo de completar um mês que garantiria mais 1/12 de férias ou 13º, o aviso prévio pode ser decisivo.
Exemplo prático de cálculo do aviso prévio
Situação: Pedro trabalha na empresa há 6 anos e 4 meses, recebe R$ 3.500,00 de salário e foi demitido sem justa causa. O aviso é indenizado.
Cálculo dos dias de aviso:
30 dias (base) + (6 anos × 3 dias) = 30 + 18 = 48 dias
Valor do aviso prévio indenizado:
(R$ 3.500,00 ÷ 30) × 48 dias = R$ 5.600,00
Pedro recebe R$ 5.600,00 de aviso prévio indenizado
Esse valor entra como uma das verbas da rescisão, junto com saldo de salário, férias, 13º proporcional e FGTS com multa.
Erros comuns no aviso prévio
Contar anos incompletos como completos
A lei diz "anos completos" — ou seja, apenas anos já concluídos contam para a proporcionalidade. Quem tem 4 anos e 11 meses tem direito ao mesmo aviso de quem tem 4 anos exatos (42 dias), não de quem tem 5 anos (45 dias).
Assinar recibo sem conferir o valor
Muitos trabalhadores assinam o TRCT sem calcular o aviso prévio correto. Se os dias estiverem errados, o valor pago será menor do que o devido. Sempre calcule antes de assinar qualquer documento rescisório.
Não usar a redução de jornada no aviso trabalhado
Durante o aviso trabalhado, o empregado pode reduzir a jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias no final, sem desconto. Muitos trabalhadores não exercem esse direito por desconhecimento.
Confundir aviso prévio com prazo para receber verbas
O aviso prévio é a duração do contrato após a comunicação de demissão. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos após o término do contrato — esses são dois prazos distintos.
O que diz a CLT sobre o aviso prévio
O aviso prévio está regulado nos artigos 487 a 491 da CLT. O art. 487 estabelece o prazo mínimo e as consequências do aviso não cumprido; o art. 488 prevê a opção de redução de jornada ou ausência nos últimos dias; o art. 489 determina que o contrato pode ser rescindido por justa causa mesmo durante o aviso prévio.
A Lei 12.506/2011 regulamentou o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal, instituindo a proporcionalidade: 30 dias fixos mais 3 dias por ano de serviço, limitados a 60 dias adicionais (totalizando 90 dias). Essa lei esclareceu uma divergência que existia na jurisprudência sobre como aplicar o aviso proporcional.
O art. 491 da CLT proíbe o empregador de rescindir o contrato por justa causa durante o aviso prévio sem motivo grave ocorrido após a comunicação. Isso protege o trabalhador contra represálias durante o período de aviso.
Dicas importantes sobre o aviso prévio
- 1Sempre exija que a comunicação de demissão seja feita por escrito, especificando a data de início do aviso e o número de dias. Isso é fundamental para cálculos e eventuais contestações.
- 2Se você for demitido sem justa causa e a empresa oferecer o aviso indenizado, verifique se o valor calculado corresponde corretamente ao número de dias (30 + 3 dias por ano de serviço completo).
- 3Durante o aviso trabalhado, o trabalhador pode frequentar entrevistas e processos seletivos usando as 2 horas de redução de jornada. Planeje essas saídas com antecedência.
- 4O aviso prévio indenizado deve constar no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) como uma das verbas pagas. Confira o documento antes de assinar.
- 5Se o empregador simplesmente dispensar você imediatamente sem formalizar o aviso, isso configura aviso prévio indenizado — o valor é devido mesmo assim. Não confunda dispensa imediata com "sem aviso prévio".
Como funciona o aviso prévio
Dias base
Todo trabalhador tem direito a no mínimo 30 dias de aviso prévio, independentemente do tempo de trabalho na empresa.
Adicional por ano trabalhado
Para cada ano completo de trabalho na empresa, são adicionados 3 dias ao aviso prévio. Por exemplo: 5 anos de trabalho = 30 + 15 = 45 dias de aviso.
Limite máximo
O aviso prévio pode chegar a no máximo 90 dias, o que corresponde a 20 anos ou mais de trabalho na mesma empresa.
Perguntas frequentes
Como funciona o aviso prévio proporcional?
O aviso prévio é de no mínimo 30 dias, com acréscimo de 3 dias para cada ano completo de trabalho na empresa, até o máximo de 90 dias (equivalente a 20 anos de trabalho).
Qual a diferença entre aviso trabalhado e indenizado?
No aviso trabalhado, o empregado cumpre os dias de aviso. No indenizado, a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente. Se o empregado pedir demissão sem cumprir, pode ter o valor descontado.
O aviso prévio conta para todos os tipos de demissão?
Não. Na demissão por justa causa, não há direito ao aviso prévio. Na demissão sem justa causa e no pedido de demissão, o aviso prévio é obrigatório.
Durante o aviso trabalhado posso faltar?
Sim. O trabalhador pode optar por reduzir a jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos no final do período de aviso, sem prejuízo do salário.
Entenda o cálculo do aviso prévio
O que é aviso prévio?
O aviso prévio é uma comunicação obrigatória feita quando uma das partes decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa. Ele serve para informar com antecedência o fim do vínculo empregatício e pode ser trabalhado ou indenizado.
Como o valor é calculado
O cálculo do aviso prévio normalmente considera o salário mensal do trabalhador e a quantidade de dias de aviso a que ele tem direito. Em contratos regidos pela CLT, o mínimo é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano completo trabalhado na empresa, até o limite de 90 dias.
Quando o aviso prévio é indenizado
No aviso prévio indenizado, o trabalhador não precisa cumprir o período de aviso, mas recebe o valor correspondente junto com as demais verbas rescisórias. Isso costuma acontecer quando a empresa opta por encerrar o contrato de forma imediata.
Quando o aviso prévio é trabalhado
No aviso prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas funções durante o período determinado. Nessa situação, ele pode ter direito à redução da jornada ou à dispensa de alguns dias, conforme as regras da legislação trabalhista.
Exemplo prático
Imagine um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 e 4 anos completos de empresa. Nesse caso, o aviso prévio seria de 42 dias, sendo 30 dias básicos mais 12 dias adicionais pelo tempo de serviço. A calculadora ajuda a estimar esse valor de forma rápida, mas o resultado final pode variar conforme descontos, adicionais e regras específicas do contrato.